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Juventude e seus direito (Estatuto da Juventude)

   #TodoJovemTemDireito 

 O assunto que mais se fala ultimamente, relacionada a juventude e a tal redução da maioridade penal, projeto que reduz a maioridade de 18 para 16 anos e  como dizem alguns parlamentares que são a favor da proposta “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Mais Será mesmo que essa e a verdadeira solução para reduzir a criminalidade ?, será que em vez de punir não seria melhor educar ?, e falando em impunidade e a corrupção o desvio de dinheiro público a sonegação de imposto de alguns políticos e empresas privadas quem puni ? se o caso fosse apenas impunidade esses crimes que afetam diversas áreas de uma sociedade causando vários problemas sociais que geram a violência como por exemplo, em sua maioria os menores que cometem atos infracionais estão ou nas periferias  privado na sua maioria de uma educação de qualidade e outros fatores de risco que deixam os mais vulneráveis a entra na marginalidade, sendo assim esses crimes que desencadeiam toda uma avalanche de problemas deveriam ser punidos mais severamente. Porém esse não e o principal assunto desse poste e sim o "Estatuto da Juventude", que por sua vez se fosse seguido arriscadamente pelas autoridades competentes, resolveria uma grande parcela dos problemas da nossa sociedade.
 O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) é o instrumento legal que determina quais são os direitos dos e das jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos. Ele define como jovens as pessoas com 15 a 29 anos.O Estatuto traz três grandes novidades:

  • O detalhamento de inúmeros direitos da juventude(embora muitos destes já estão previstos na Constituição para toda a população, o Estatuto aprofunda este olhar para considerar as especificidades da juventude);

  • O estabelecimento de princípios e diretrizes para as políticas públicas de juventude;
  • A criação do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, definindo o que é responsabilidade da União, estados e municípios.

Depois de uma densa luta que começou dez de 2003  com a Criação da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude na Câmara dos Deputados, finalmente em 2013 o Estatuto foi aprovado no Congresso, e posteriormente sancionado pela Presidenta da República e a partir de 2014 Entrou em vigor o Estatuto da Juventude. que trás Ao todo, 11 grandes direitos à juventude que deveriam ser cumpridos eles são:


  1. Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil: A participação juvenil nos espaços públicos é compreendida a partir da inclusão dos jovens como pessoas ativas, livres, responsáveis e dignas de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais. O Estatuto também prevê a participação do jovem na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
    É importante ressaltar que a participação dos jovens pode ser individual e coletiva, tendo por objetivo próprio benefício, de suas comunidades, cidades,regiões e do País. A interlocução da juventude com o poder público é realizada por meio de redes, associações, movimentos e organizações juvenis. É dever dos governos incentivar a livre associação dos jovens e a sua inclusão efetiva nos espaços de decisão com  direito à voz e voto.
  2. Direito à Educação:Todo jovem tem direito à educação de qualidade, em todos os seus níveis, adaptando-se às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno. Esse é um direito garantido pelo Estatuto da Juventude. A educação básica é obrigatória e deve ser oferecida gratuitamente a todos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada.
    O Estatuto ressalta a importância das políticas afirmativas e da expansão: da educação superior nas instituições públicas, do financiamento e da assistência estudantil, das bolsas de estudos e do transporte escolar. Também são destacadas as necessidades dos jovens negros, do campo, indígenas e com deficiência. É garantida a liberdade de organização dos estudantes e a sua participação efetiva para a gestão democrática das escolas e universidades.
  3. Direito à Profissionalização, ao trabalho e à Renda: Este direito
    garante que todo jovem possa ter acesso à profissionalização, ao trabalho e à renda, em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Prevê também a promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação. Dada às condições especiais de jornada de trabalho, o Estatuto prevê a compatibilização entre horários de trabalho e de estudo. 
    O Estatuto prevê incentivos ao jovem trabalhador rural em sua organização na produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais. A formação e a qualificação profissional também devem estar garantidas aos jovens com deficiência.
  4. Direito à Diversidade e à Igualdade: Ter direito à Diversidade e à Igualdade significa garantir que o jovem não seja discriminado por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, orientação sexual, idioma, religião, opinião, condição social ou econômica. Cabe ao poder público assegurar a igualdade de direitos entre todos os jovens no acesso à educação, saúde, segurança, cidadania e justiça.
    Para isso, o direito à Diversidade e à Igualdade aponta a necessidade de capacitar profissionais da educação, da saúde e da segurança pública para enfrentar qualquer forma de discriminação em seus ambientes de trabalho. A meta é que todos os jovens da sociedade brasileira recebam tratamento igualitário, independentemente de sua diversidade.

  5. Direito à Saúde: Isso significa que o poder público tem que garantir aos jovens o acesso aos serviços públicos de saúde de maneira integral e com qualidade. Considerando as especificidades da faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, os atendimentos devem ser humanizados, com trabalho de prevenção aos problemas  que são mais presentes entre a juventude.O direito à Saúde também visa à capacitação de profissionais da área, professores e assistentes sociais no trato com temas e situações relativas à saúde sexual, uso de álcool, tabaco e outras drogas como esteróides anabolizantes e, especialmente, o crack. Os governos também devem estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil que trabalhem com essas questões.
  6. Direito à Cultura: Juventude também é sinônimo de criatividade. Cabe então ao poder público valorizar os coletivos de jovens no desenvolvimento de atividades artístico-culturais diversas. Além disso, é de suma importância que todos os jovens possam fruir em plenitude os bens e serviços de cultura em todo o país. Portanto, a meia-entrada cultural é um direito garantido a todos os estudantes e jovens de baixa renda, mesmo que não estejam matriculados em instituições de ensino.

    Ou seja, espetáculos de teatro e circo, shows, salas de cinema, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento têm obrigação de destinar uma parte dos ingressos disponíveis a todos os jovens* – estudantes ou não - seja o evento realizado por instituições públicas ou particulares. A fiscalização fica por conta do poder público.
  7. Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão: O Estatuto da Juventude é a primeira legislação brasileira a assegurar o direito à comunicação, indo muito além do direito à informação. Ou seja, o Estatuto reafirma o direito dos jovens de se informarem e de se expressarem e também define medidas para que os pontos de vista dos jovens sejam difundidos. 

    Assim, cabe ao poder público incentivar programas educativos e culturais voltados para a juventude nos meios de comunicação de massa; a inclusão digital, as redes e plataformas dos jovens; e os equipamentos públicos que promovam o seu direito à comunicação. O acesso a esse benefício será regulamentado pelo Governo Federal
  8. Direito ao Desporto e ao Lazer: Para que todo jovem alcance seu pleno desenvolvimento e tenha qualidade de vida, o Estatuto da Juventude aponta o esporte e o lazer como um direito. O Estatuto demanda,  a adoção de leis de incentivo fiscal para o esporte, a oferta de equipamentos comunitários para prática esportiva, cultural e de lazer, e a valorização do esporte praticado por jovens com deficiência.  Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.                                                                                                  
  9. Direito ao Território e à Mobilidade: Todos os jovens têm direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade, garantindo acessibilidade e adaptações necessárias aos jovens com deficiência. Este direito reserva também a gratuidade do transporte público aos jovens de baixa renda. O acesso a esse benefício será regulamentado pelo Governo Federal.
  10. Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente: Todo jovem tem direito à qualidade de vida. Para isso, viver em um ambiente plural, ecologicamente equilibrado e protegido é fundamental. Ao mesmo tempo em que o jovem tem direito a uma vida sadia que preze a qualidade de vida, ele também tem o dever de protegê-la para as futuras gerações. Para isso, cabe ao Estado promover a educação ambiental para as juventudes de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
    O poder público também deve incentivar organizações de jovens que atuem defendendo as pautas ambientais. Ou seja, os governos devem incentivar a participação de jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável tanto no meio rural, quanto no meio urbano. Esse será o caminho para que a juventude brasileira viva em um ambiente cada vez mais sadio e sustentável.
  11.  Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça: Este direito prevê que os jovens possam viver em um ambiente seguro, sem violência e com garantia na sua integridade física e mental, asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para o seu aperfeiçoamento intelectual, cultura e social. As ações de segurança pública voltadas para a juventude deverão articular ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Em suas diretrizes estão garantidos a integração com as demais políticas voltadas à juventude, a prevenção e enfrentamento da violência, além da promoção de estudos e pesquisas para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos nas causas, consequências e frequência da violência contra os jovens. 

#TodoJovemTemDireito

                        Baixe o Estatuto Da Juventude completo e Saiba mais detalhes.

Matéria: Andrei Ribeiro

 Fontes de Pesquisa sobre o Assunto: 
 Portal da juventude(Secretaria Nacional da Juventude): juventude.gov.br                                              ICJ(Instituto Catarinense de Juventude): www.icj.org.br)                                                                                                    Carta Capital: www.cartacapital.com.br
 site da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/



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